Armas de Fogo, você sabia...

Em 2003 foi sancioada a famigerada Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como ESTATUTO DO DESARMAMENTO, aprovada meio na calada da noite, em pleno escândalo do MENSALÃO. Esta Lei dificultou e muito às pessoas de BEM adquirirem ARMAS DE FOGO e praticamente tornou impossível o PORTE DE ARMA.

Em 23 de Outubro de 2005, tivemos um referendo onde o Governo daquela época e mais algumas emissoras de TV, apoiaram o Desarmamento das pessoas de BEM (mas nada foi feito com as armas do crime) com a certeza que o SIM ganharia o Referendo; Muitas campanhas de entrega voluntária de armas foram feitas, mas o resultado do Referendo foi que 63,94% da população Brasileira votou NÃO ao Estatuto do Desarmamento, e no Rio Grande do Sul foi de 86,83% da população gaúcha falou NÃO às regras do Estatuto, mesmo assim, foi mantida a lei.

Lei do Desarmamento
Lei do Desarmamento

MAS O QUE MUITAS PESSOAS NÃO SABEM É QUE ESTÁ PERMITIDA A COMPRA DE ARMAS NO BRASIL. Importante lembrar que existe registro de arma de fogo para DEFESA (Registro feito pela Polícia Federal no SINARM – Sistema Nacional de Armas), bem como registro de arma para o Esporte de Tiro (Registro feito pelo Exército no SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas); neste caso existe a nomenclatura C.A.C. (Caçador, Atirador e Colecionador).

Compra de arma de fogo para Defesa (Registro) ou Porte (Autorização de portar arma de fogo na rua).

Para compras de armas de fogo (registrar arma de fogo), se faz necessário o registro junto a Policia Federal no SINARM – Sistema Nacional de Armas. A arma após o seu registro deve ser mantida na sua casa/residência ou no local de trabalho desde que seja o responsável legal da empresa.

Para aquisição de arma de fogo se faz necessário

NOVO DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ACESSAR DECRETO

- Efetiva Necessidade.
- Certidões Negativas de Crime, Militar, Eleitoral, Estadual e Federal
- Teste Psicotécnico (Psicólogo credenciado na PF e EB)
- Teste de Tiro Teórico e Prático ( Instrutor credenciado na PF e EB)
- Ter no mínimo 25 anos de idade.
- Total de até 4 armas de calibres permitidos.

Lei do Desarmamento
Lei do Desarmamento

O porte de arma de fogo no Brasil é proibido! O que existe são as exceções e as concessões feitas pelo Estado.

Compra de Armas de fogo para C.A.C.s (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), e a partir dos 15 anos de idade pode ser feito o CR (Certificado de Registro) e competir, porém só após os 25 anos de idade que pode registrar (Apostilar) Armas de Fogo no seu CR.



Requisitos para solicitação do CR (Certificado de Registro).
- Identificação pessoal
- Idoneidade
- Capacidade técnica (teste de tiro teórico e prático e ainda aptidão psicológica)
- Segurança do acervo
- Informações complementares (idade, emprego, comprovante de residência, entre outros).

Diferença entre Caçador, Atirador e Colecionador

» O tiro esportivo é um esporte.
E o Certificado de Atirador Desportivo é para pessoas que praticam o tiro esportivo.

Os atiradores desportivos são classificados em III níveis:

- Nível I:
- O atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática de tiro (Clube de Tiro);
- O atirador desportivo que compete em provas de âmbito local (municipal) ou praticante de tiro.
Pode adquirir 2 (duas) armas permitidas e duas restritas, totalizando 4 armas de fogo.

- Nível II:
- O atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática do tiro;
- O atirador desportivo que compete em provas de âmbito distrital (Distrito Federal), estadual e/ou regional.
Pode adquirir 4 (quatro) permitidas e 4 (quatro) restritas, totalizando 8 armas de fogo.

- Nível III:
- O atirador desportivo vinculado a uma entidade de prática de tiro;
- O atirador desportivo que compete em provas de âmbito nacional e/ou internacional.
- Para ser nível III é obrigatório ser vinculado a Confederação de Tiro Prático.
Pode adquirir 8 (oito) armas de calibre permitido e 8(oito) de calibre restrito, totalizando 16 armas.
Com o CR de atirador você consegue ter de 1 à 16 armas para a prática do esporte. Lembrando que o transporte destas armas é obrigatório à devida Guia de tráfego.

Certificado de Registro de Caçador
O caçador é aquele que se registra no Exército e se vincula a uma entidade de caça ou tiro esportivo e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA, só está autorizado o abate de Javali.

Certificado de Registro de Colecionador
O colecionamento tem como finalidade preservar e divulgar o patrimônio histórico, que podem ser,armas, munições, viaturas militares entre outros.
As armas para coleção devem estar inoperantes, desativando ou retirando componentes de mecanismos.

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